Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
47/2020	Leis Ordinárias	Denomina Posto de Saúde no Povoado Fazenda de Cima
46/2020	Leis Ordinárias	Denomina Posto de Saúde no Povoado Pedra Preta
45/2020	Leis Ordinárias	Denomina Posto de Saúde no Povoado Curralinho
44/2020	Leis Ordinárias	Denomina Posto de Saúde no Povoado Cruz de Palmares
43/2020	Leis Ordinárias	Denomina Posto de Saúde no Povoado Palmares
42/2020	Leis Ordinárias	Denomina Posto de Saúde no Povoado Barro Preto
41/2020	Leis Ordinárias	Denomina Centro de Fisioterapia
40/2020	Leis Ordinárias	Denomina Posto de Saúde no Povoado Lage Grande
39/2020	Leis Ordinárias	Denomina Avenida no Povoado Alto do Cheiro
38/2020	Leis Complementares	ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
37/2020	LOA	LOA 2021
35/2020	Leis Ordinárias	Abre crédito suplementar
34/2020	Leis Ordinárias	Abre Crédito Suplementar
33/2020	Leis Ordinárias	Abre Crédito Especial
32/2020	Leis Ordinárias	Abre Crédito Suplementar
31/2020	Leis Ordinárias	Altera a Lei nº 01 de 06 de Janeiro de 2020
30/2020	Leis Ordinárias	Institui o Programa Banco de Alimentos
29/2020	Leis Ordinárias	Abre Crédito Suplementar
28/2020	Leis Ordinárias	Abre crédito especial
27/2020	Leis Ordinárias	DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS