Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
41/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 041/2019 DE 29 DE JULHO DE 2019
40/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 040/2019 DE 23 DE JULHO DE 2019
38/2019 Leis Ordinárias LEI N° 38/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019
37/2019 Leis Ordinárias LEI N° 37/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019
36/2019 Leis Ordinárias LEI N° 36/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019
36/2019 LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
35/2019 Leis Ordinárias LEI N° 35/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019
34/2019 Leis Ordinárias LEI N° 34/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019
33/2019 Leis Delegadas LEI N° 33/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019
32/2019 Leis Ordinárias LEI N° 032/2019 DE 25 DE ABRIL DE 2019
31/2019 Leis Ordinárias LEI N. 031/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
30/2019 Leis Ordinárias LEI N. 030/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
29/2019 Leis Ordinárias LEI N. 029/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019
27/2019 Leis Ordinárias LEI N° 027/2019 DE 21 DE MARÇO DE 2019
26/2019 Leis Ordinárias LEI 026/2019 DE 26 DE MARÇO DE 2019
25/2019 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR N° 025/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
24/2019 Leis Ordinárias LEI N° 024 DE 15 DE MARÇO DE 2019
23/2018 Leis Ordinárias LEI N° 023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
22/2018 Leis Ordinárias LEI N° 022/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
20/2018 Leis Ordinárias LEI N° 020, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

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Data da última atualização no site: 30/09/2020 19:52

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