Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
48/2021 Leis Ordinárias Altera os artigos 27 e 34 da lei nº 04/2016 (Táxi)
47/2020 Leis Ordinárias Denomina Posto de Saúde no Povoado Fazenda de Cima
46/2020 Leis Ordinárias Denomina Posto de Saúde no Povoado Pedra Preta
45/2020 Leis Ordinárias Denomina Posto de Saúde no Povoado Curralinho
44/2020 Leis Ordinárias Denomina Posto de Saúde no Povoado Cruz de Palmares
43/2020 Leis Ordinárias Denomina Posto de Saúde no Povoado Palmares
42/2020 Leis Ordinárias Denomina Posto de Saúde no Povoado Barro Preto
41/2020 Leis Ordinárias Denomina Centro de Fisioterapia
40/2020 Leis Ordinárias Denomina Posto de Saúde no Povoado Lage Grande
39/2020 Leis Ordinárias Denomina Avenida no Povoado Alto do Cheiro
38/2020 Leis Complementares ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
35/2020 Leis Ordinárias Abre crédito suplementar
34/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar 
33/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Especial
32/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar 
31/2020 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 01 de 06 de Janeiro de 2020
30/2020 Leis Ordinárias Institui o Programa Banco de Alimentos
29/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar
28/2020 Leis Ordinárias Abre crédito especial
27/2020 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS

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Data da última atualização no site: 05/03/2021 22:23

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