“Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente não transitórias, para os fins que especifica.”

“Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente não transitórias, para os fins que especifica.”