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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS/SE A DESENVOLVER AÇÕES, VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÍDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADOS POR PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS/SE A DESENVOLVER AÇÕES, VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÍDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADOS POR PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
162
Ano: 
2023
Resumo: 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS/SE A DESENVOLVER AÇÕES, VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÍDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADOS POR PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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PDF icon Lei de nº 162 - 2023.PDF1.97 MB