Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhora

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.