Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
179
Ano:
2024
Resumo:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 116 DE 2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022. E DA PROVIDÊNCIAS”.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 179.PDF | 467.47 KB |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 116 DE 2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022. E DA PROVIDÊNCIAS”.
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