Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
170
Ano:
2023
Resumo:
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI 04/2018 DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS - SE - LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO NOS CARROS OFICIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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