LEI N. 031/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

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Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
31
Ano: 
2019
Resumo: 

Abre créditos suplementares até o limite de mais de 0,39% (zero, trinta e nove por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 

AnexoTamanho
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Data da última atualização no site: 30/09/2020 19:52

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