Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
24/2020 Leis Ordinárias LEI Nº. 24/2020 DE 10 DE JULHO DE 2020
23/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 23/2020 DE 10 JULHO DE 2020
22/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 22/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020
21/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 21/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020
1/2020 Leis Ordinárias LEI N° 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
57/2019 Leis Ordinárias LEI N° 57 DE 2019 30 DE DEZEMBRO DE 2019
56/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 56/2019 DE 12 DE DEZEMBRO 2019
55/2019 Leis Ordinárias LEI N° 55/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
54/2019 Leis Ordinárias LEI N°54/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
53/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 53/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
52/2019 Leis Ordinárias LEI Nº. 52 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
51/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 51 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
50/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 50 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
49/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 49 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
48/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 48/2019 DE 29 DE NOVEMBRO 2019
47/2019 Leis Ordinárias LEI N.º 47/2019 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
46/2019 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR N° 46 /2019
45/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 45/2019 DE 07 DE NOVEMBRO 2019 (Projeto)
44/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 44/2019 DE 07 DE NOVEMBRO 2019
43/2019 Leis Ordinárias LEI Nº 43 DE 2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

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Data da última atualização no site: 30/09/2020 19:52

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