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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
7/2020 Leis Ordinárias Reconhece as escolas em efetivo funcionamento no âmbito do Município
6/2020 Leis Ordinárias Autoriza Convênio de Cooperação com a DESO
5/2020 Leis Ordinárias Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo
4/2020 Leis Ordinárias Cria a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
3/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar
2/2020 Leis Ordinárias ERRATA
2/2020 Leis Ordinárias Dispõe sobre a forma de pagamento da gratificação natalina dos Vereadores
1/2020 Leis Ordinárias Dispõe sobre a fixação aos subsídios dos vereadores no exercício 2021-2024
57/2019 Leis Ordinárias Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para 2020
56/2019 Leis Ordinárias Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
55/2019 Leis Ordinárias Autoriza a doação de lotes para construção de habitações
54/2019 Leis Ordinárias Altera o Art. 3° da Lei 031/2019 de 06 de Maio de 2019
53/2019 Leis Ordinárias Abre crédito especial
52/2019 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 49 de 17 de dezembro de 2019
52/2019 Leis Ordinárias Altera o código tributário do município
51/2019 Leis Ordinárias Abre Crédito Aditivo Suplementar
50/2019 Leis Ordinárias Abre Crédito Adicional Especial
49/2019 Leis Ordinárias Dispõe sobre concessão de férias
48/2019 Leis Ordinárias Abre crédito suplementar
47/2019 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio CONIVALES