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Cria a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
4
Ano: 
2020
Resumo: 
“Cria a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CMPTEA) e dá outras providências”.
AnexoTamanho
PDF icon Lei_04_parte_001.pdf247.78 KB