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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
34/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar 
33/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Especial
32/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar 
31/2020 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 01 de 06 de Janeiro de 2020
30/2020 Leis Ordinárias Institui o Programa Banco de Alimentos
29/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar
28/2020 Leis Ordinárias Abre crédito especial
27/2020 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS
26/2020 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Associação Afro-Brasileira e de Desenvolvimento dos Remanescentes de Quilombo do Povoado Palmares
25/2020 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Associação Comunitária "Mãe Rainha" do Povoado Limoeiro
24/2020 Leis Ordinárias Denomina via pública
23/2020 LDO LDO 2021
22/2020 Leis Ordinárias Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
21/2020 Leis Ordinárias Abre crédito especial
20/2020 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 10/2020
12/2020 Leis Ordinárias Concede redução de 50% no valor das taxas pagas pelos feirantes
11/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Suplementar
10/2020 Leis Ordinárias Abre Crédito Especial
9/2020 Leis Ordinárias Dispõe sobre a proibição dos serviços e água e energia
8/2020 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do piso salarial aos professores efetivos