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Altera a Lei nº 01 de 06 de Janeiro de 2020

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
31
Ano: 
2020
Resumo: 
“Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da lei nº
01 de 06 de janeiro de 2020 e contém outras
providências”.
AnexoTamanho
PDF icon Lei_31_2020.pdf815.81 KB