Abre Crédito Suplementar 

Abre Crédito Suplementar em percentual de até 4% (quatro por cento) do montante da despesa fixada para o corrente exercício, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.