Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
27
Ano:
2020
Resumo:
DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, SUA APREENSÃO, DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei_27_2020.pdf | 2.23 MB |