DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 164/2013 ESTABELECENDO AS REGULAMENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGÊNCIAS E DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 164/2013 ESTABELECENDO AS REGULAMENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGÊNCIAS E DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI FEDERAL Nº 12.435/2011 E O DECRETO Nº 6.307/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.