Altera a Lei 03/2011

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 03/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Riachão do Dantas, exceto professores, e dá outras providências. 

Ementa TJSE relativa a  inconstitucionalidade dos artigos 60, 70 e 75 da lei complementar nº 07/2016 que altera dispositivos da Lei complementar 03/2011.