Item 2.1 a 2.5
Item 2.6
Item 11.1 a 11.10
Item 3.1 a 3.3
Item 4.1 a 4.2
Item 9.4
Item 7.1 a 7.2
Item 6.1 a 6.6
Item 12.1 a 12.9
Item 2.7
Lei Federal N° 4.965/1966
Item 8.1 a 8.7
PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022
Item 14.1 a 14.3
(Lei Federal n° 12.527/2011)
Item 2.9
(Lei Complementar nº 101/2000)
Item 8.1 a 9.3
Item 9.1 a 9.3
Item 15.1 a 15.6
Item 16.1 a 16.4
Item 17.1 a 17.2
15.3
7.2
6.4
19.1 a 19.2
10.1 a 10.4
18.1 a 18.3
Decreto nº 10.947
