Hoje, dia 13 de Julho é o dia em que o Brasil, comemora a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é o "conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente."
O ECA faz 32 anos e é, sem dúvidas, um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescente e serve de exemplo para o mundo todo, sendo usado como modelo e fundamental para assegurar o bem-estar desse grupo.
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