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Implantação do Núcleo de Apoio a Família - NASF

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
21
Ano: 
2018
Resumo: 

Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Apoio da Família - NASF, bem como, sobre a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. 

AnexoTamanho
PDF icon Lei_021_2018.pdf3.28 MB