Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolecente

Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolecente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe ainda sobr o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente do Município de Riachão do Dantas - SE.