Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
30
Ano:
2007
Resumo:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 2011_Mar_1_LEI_Nº_30_2007_-_05_03_2007_1_20110721143405.pdf | 165.85 KB |