Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
17
Ano:
2018
Resumo:
LEI N° 17 DE 2018 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a isenção de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para associações sem fins lucrativos reconhecidas por intermédio de Lei como de utilidade público municipal, bem como aqueles incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 Lei_017_2018.pdf | 213.18 KB |