Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
19
Ano:
2018
Resumo:
LEI N° 19, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera dispositivos da Lei n° 184 de 03 de maio de 2016, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - TAXI
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei_019_2018.pdf | 116.81 KB |