Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do Magistério Publico Municipal

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do Magistério Publico Municipal, nos termos em que preceituo a Lei Federal n° 11.738/2008 e a Lei Complementar 02 de 2011 e dá outras providências