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Abre créditos suplementares

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
26
Ano: 
2019
Resumo: 

Abre créditos suplementares ate o limite 1,00% (Um por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.

AnexoTamanho
PDF icon Lei_026_2019.pdf117.98 KB