Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI DE Nº81/2021 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos.

LEI DE Nº81/2021 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
81
Ano: 
2021
Resumo: 

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos.

AnexoTamanho
PDF icon Lei de nº81 - 2021.PDF5.74 MB
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.