LEI DE Nº 80 - 2021 - Institui no Município de Riachão do Dantas, o Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal de nº 123 de 14

Institui no Município de Riachão do Dantas, o Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal de nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações da Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e 155 de 17 de outubro de 2016 e dá outras providênciais.