Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
80
Ano:
2021
Resumo:
Institui no Município de Riachão do Dantas, o Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal de nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações da Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e 155 de 17 de outubro de 2016 e dá outras providênciais.
Anexo | Tamanho |
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