Início/Legislacoes E Atos/Leis Ordinárias/Lei de nº 139/2022 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Riachão do Dantas/SE, nos termos do art.100,§§3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
Lei de nº 139/2022 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Riachão do Dantas/SE, nos termos do art.100,§§3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
Lei de nº 139 - 2022.PDF