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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - CRAM DE RIACHÃO DO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
142
Ano: 
2023
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - CRAM DE RIACHÃO DO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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