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Cria e Regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do profissionais da Educação (CACS FUNDEB)

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
50
Ano: 
2021
Resumo: 

Cria e Regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos profissionais da Educação (CACS FUNDEB)

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Data da última atualização no site: 05/11/2021 12:37

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