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Concessão de Benefícios Eventuais no Município

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
164
Ano: 
2013
Resumo: 

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.

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PDF icon Lei 164_2013.pdf1.22 MB