Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir em favor de Secretarias Municipais, e dos Fundos Municipais de Saúde e da Assistência Social, crédito suplementar no valor de até R$10.400.000,00 ( dez milhões e quatrocentos mil reais), e dá outras providências

Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir em favor de Secretarias Municipais, e dos Fundos Municipais de Saúde e da Assistência Social, crédito suplementar no valor de até R$10.400.000,00 ( dez milhões e quatrocentos mil reais), e dá outras providências.