Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
32
Ano:
2019
Resumo:
Abre créditos suplementares até o limite de mais 5,00% (5 por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n ° 4,320, de 17 de março de 1.964
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei_032_2019.pdf | 127.9 KB |