Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
35
Ano:
2020
Resumo:
Abre Crédito Suplementar em percentual de
até 15% (quinze por cento) do montante da
despesa fixada para o corrente exercício,
conforme disposto na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2020, respeitando o
disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei_35_2020.pdf | 1.16 MB |