Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
20
Ano:
2018
Resumo:
Abre créditos suplementares até o limite de mais 10,00% (dez por cento), da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei_020_2018.pdf | 102.99 KB |