Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / 85/2021 - Institui o programa de apoio aos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

85/2021 - Institui o programa de apoio aos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
85
Ano: 
2021
Resumo: 

 Institui o programa  de apoio aos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

AnexoTamanho
PDF icon Lei de nº85 - 2021.PDF2.04 MB