Procuradoria Municipal

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
PGM
Endereço: 

Praça Epfânio Goés, s/n - Centro, Riachão do Dantas - SE - CEP: 49320-000

Horários de Atendimento: 

7h30min ás 13h30min - Seg. a Sex.

Competência Institucional: 

Compete a Procuradoria Municipal,  a representação judicial do município e de assessoramento e consultoria jurídica do Prefeito e demais órgãos, competindo- lhe especialmente, por meio do Procurador, representar, promover e orientar o municipio quanto a sindicância, cobrança, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário do município. Além de emitir pareceres nos processos que tramitam na Prefeitura nas diversas áreas administrativas, inclusive nos processos licitatórios. Elaborar, controlar e encaminhar Mensagens e Projetos de Lei à Câmara de Vereadores e acompanhar sua tramitação, assim como coordenar e controlar a publicação de Leis, Decretos e outros atos oficiais do Executivo Municipal. Advogando causas em que o Município figurar como parte integrante, seja na qualidade de autor ou réu, inclusive nas ações trabalhistas e assessorar o Gabinete do Prefeito, bem como às Secretarias e aos demais órgãos na elaboração de instrumentos institucionais, tais como: projetos de leis, decretos, portarias, editais, etc.. Também cabe a este órgão, elaborar os contratos administrativos e outros de qualquer natureza do interesse da administração, assessorar a Comissão de Licitação, opinando sobre aspectos jurídicos e exercer outras atividades que lhe forem delegadas ou solicitadas pelo Prefeito.

 

Cargos e responsáveis: 

Procurador Municipal: Vinicius Andrade Dantas Fontes

Contatos: 

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Data da última atualização no site: 30/09/2020 19:52

Praça Epifânio Góes,s/n - Centro - Riachão do Dantas/SE - (79)8851-0776 -