Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) a Associação de Camponesas e Camponeses do Estado de Sergipe - ACCESE

Autoriza o Poder Executivo Municpal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) a Associação de Camponesas e Camponeses do Estado de Sergipe - ACESE, na forma em que espefica, e dá outras providências.