Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
48
Ano:
2021
Resumo:
Altera a redação dos artigos 27 e 34 da Lei 04 de 29 de abril de 2016 que trata da regulamentação e exploração do serviço de transporte individual de passageiros - táxi.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 48_2021.pdf | 562.7 KB |