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Altera os artigos 27 e 34 da lei nº 04/2016 (Táxi)

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
48
Ano: 
2021
Resumo: 

Altera a redação dos artigos 27 e 34 da Lei 04 de 29 de abril de 2016 que trata da regulamentação e exploração do serviço de transporte individual de passageiros - táxi.

AnexoTamanho
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Data da última atualização no site: 05/11/2021 12:37

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