Legislação Municipal

Leis

LEI Nº 001-2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017

LEI Nº 003-2017 DE 07 DE JULHO DE 2017

LEI Nº 188-2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

Detalhes

LEI Nº0122014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Detalhes

Código Tributário Lei 141-2012

Detalhes

LEI Nº 03 DE 07 DE MARÇO DE 1997

Detalhes

LEI Nº 0597 DE 07 DE MARÇO 1997

Detalhes

Lei Nº 0697 de março de 1997

Detalhes

 

Leis complementares

Lei Complementar Nº 012011 De 05 De Maio De 2011

Detalhes

Lei Complementar Nº 022011 De 05 De Maio De 2011

Detalhes